Questões de Concurso Público Câmara de Porto Ferreira - SP 2017 para Procurador Jurídico

cláusula acessória do contrato de compra e venda ou doação de bem imóvel urbano.

a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

o direito de preferência que poderá ser cedido ou transferido a título oneroso ou gratuito.

o exercido na forma de desapropriação para fins de ordenamento e direcionamento da expansão urbana.

o direito de preferência convencionado pelas partes, a favor da Administração Pública Municipal, quando o imóvel é de interesse histórico ou cultural.