Questões de Concurso Público Câmara de Porto Ferreira - SP 2017 para Procurador Jurídico
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Porto Ferreira - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |
Q1177573
Direito Constitucional
O art. 5º , inciso LXXI, da Constituição Federal previu,
expressamente, a concessão do mandado de injunção
quando a ausência de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais
e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A respeito do mandado de injunção, é
correto afirmar que
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Porto Ferreira - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |
Q1177592
Direito Constitucional
Servidor municipal, aspirando o reconhecimento da mora
legislativa municipal em assegurar seu direito à aposentadoria especial, em razão de atividade exercida sob
condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, pretendendo, portanto, o reconhecimento de
seu direito e a contagem de tempo, deverá propor