Suponha que a Câmara Municipal de Porto Ferreira ajuizou, em junho de 2017, uma ação em face da União, na
Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo, requerendo que a União liberasse os repasses do Fundo de
Participação do Município – FPM que haviam sido retidos
irregularmente pelo ente público. Tendo por base a teoria
do órgão público, e considerando a situação hipotética
apresentada, assinale a alternativa correta.