Questões de Concurso Público Câmara de Porto Ferreira - SP 2017 para Procurador Jurídico
Foram encontradas 5 questões
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Porto Ferreira - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |
Q1177605
Direito Financeiro
Assinale a alternativa que faz a correspondência correta
entre os princípios orçamentários e a sua manifestação
no ordenamento jurídico brasileiro.
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Porto Ferreira - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |
Q1177606
Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma das
peças mais relevantes do planejamento público, do ponto
de vista fiscal, tendo ganhado, após a Lei Complementar nº 101/2000, destaque ainda maior, em razão de
fazer(em) parte da LDO:
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Porto Ferreira - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |
Q1177607
Direito Financeiro
Durante o curso do exercício fiscal, o Secretário Municipal de Fazenda do Município “X” percebe a inexistência
de rubrica orçamentária específica para fazer frente a
despesas da máxima importância para a política municipal de saúde, cuja execução vem sendo cobrada pelo
Ministério Público Estadual em sede de ação civil pública. Diante dessa situação, o Secretário Municipal elabora
minuta de decreto que é aprovado, assinado e publicado
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do
qual se abre o crédito orçamentário em questão, de maneira a conferir lastro à realização da despesa.
A respeito dessa situação hipotética, avalie as afirmações e assinale a alternativa correta.
A respeito dessa situação hipotética, avalie as afirmações e assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Porto Ferreira - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |
Q1177608
Direito Financeiro
A definição do exercício financeiro para as finanças
públicas é essencial, na medida em que afeta o reconhecimento das receitas públicas, das despesas e constitui
elemento da conceituação de “restos a pagar” e de “despesas de exercícios anteriores”. A respeito desse tema,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Porto Ferreira - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |
Q1177609
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) agregou ao ordenamento jurídico brasileiro preocupação específica com a assunção de despesas continuadas por parte do ente público que possam
comprometer a sua sustentabilidade fiscal. Tendo isso
em vista, assinale a alternativa correta.