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Questões de Concurso Público Câmara de Mogi das Cruzes - SP 2017 para Procurador Jurídico

Foi encontrada 1 questão

Q770778 Direito Constitucional
Uma servidora municipal exerceu, desde 22 de outubro de 1986, a função de dentista na municipalidade, atuando em ambiente insalubre. A autora ressaltou que a inexistência de lei complementar inviabilizava o exercício do direito à aposentadoria, implementado o período consentâneo com o desgaste decorrente do contato com agentes nocivos à saúde, com portadores de moléstias infectocontagiosas humanas e materiais e objetos contaminados. No caso hipotético em tela, a ação cabível para obtenção da aposentadoria especial é
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Respostas
1: C