Questões Câmara de Mogi das Cruzes - SP 2017 para Jornalista

Q985295

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Jornalista |

Q985295 Jornalismo

O Direito de Imagem consta da Constituição de 1988, que explicitamente a protege nos incisos V, X e XXVIII do artigo 5° . De acordo com a legislação vigente,

o uso não autorizado da imagem constituirá ato ilícito em todas as hipóteses.

a permissão para que a imagem possa ser utilizada não necessita de um contrato. Basta a autorização verbal do retratado.

o direito à imagem, por ser complementar, não garante ao seu titular a possibilidade de proibir a sua veiculação.

a veiculação de imagens obtidas em locais públicos ou eventos de interesse coletivo só é permitida se todas as pessoas retratadas concordarem com sua veiculação.

ninguém pode explorar a imagem alheia sem a devida autorização.

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