Questões Câmara de Cotia - SP 2017 para Procurador Legislativo

Q833988

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833988 Regimento Interno

Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cotia, caso o Prefeito Municipal pretenda encaminhar matéria que entenda ser de urgente apreciação e votação pela Câmara de Vereadores, mas esta esteja em recesso, é correto afirmar que

a Câmara poderá ser convocada, extraordinariamente, durante o recesso, mediante ofício dirigido ao Presidente, para se reunir, no mínimo, dentro de dois dias.

o Prefeito terá que aguardar o fim do recesso parlamentar, uma vez que não tem poderes para convocar a Câmara durante esse período.

o Prefeito terá que contar com a assinatura da maioria simples dos Vereadores do Município, em requerimento dirigido ao Presidente da Casa, para convocar a Câmara, extraordinariamente, durante o recesso.

deverá o Prefeito obter requerimento assinado pelos líderes dos dois maiores partidos da Casa legislativa para convocar, extraordinariamente, a Câmara Municipal durante o recesso.

o Presidente da Casa poderá convocar, extraordinariamente, a Câmara durante o recesso, a pedido do Prefeito, desde que a matéria a ser votada diga respeito à Lei Orgânica Municipal.

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Q833989

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833989 Regimento Interno

Durante a deliberação de uma proposição perante a Câmara Municipal, determinado Vereador levantou dúvidas sobre o resultado do processo de votação simbólica da proposição, alegando que a contagem dos votos dos parlamentares não foi correta. Nessa situação, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cotia estabelece que

se procederá à nova votação simbólica para ratificação do resultado.

o Vereador deve obter a assinatura dos líderes partidários em requerimento para nova votação da proposição.

poderá ser requerida a verificação do resultado pelo processo nominal.

nada pode ser feito, a não ser que a maioria simples dos Vereadores assine requerimento de nova votação.

o resultado da votação ficará suspenso até a próxima sessão ordinária para nova deliberação sobre a proposição.

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