Questões de Concurso Público Câmara de Cotia - SP 2017 para Procurador Legislativo

O Supremo Tribunal Federal poderá desconsiderar vício formal do recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso deverá ser formulado por requerimento dirigido ao relator do acórdão recorrido.

O juízo de admissibilidade deverá ser feito pelo Supremo Tribunal Federal, do qual caberá recurso de agravo ao pleno.

Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão recorrível, não conhecerá do recurso quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral.