Questões de Concurso Público Câmara de Cotia - SP 2017 para Procurador Legislativo
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Cotia - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |
Q833944
Direito Constitucional
Determinado Governador de Estado, pretendendo
explorar o serviço local de gás canalizado, mediante
concessão, resolve editar medida provisória estadual
regulamentando essa matéria. Segundo o que dispõe
a Constituição Federal, bem como o entendimento do
Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, é correto
afirmar que esse ato do governador
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Cotia - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |
Q833946
Direito Constitucional
Considerando as normas constitucionais no tocante ao
processo legislativo, na hipótese do Presidente da República vetar totalmente um projeto de lei, o veto