Questões de Concurso Público Câmara de Altinópolis - SP 2017 para Procurador Jurídico

Ao tutelar o direito à educação e cultura, a Constituição Federal estabeleceu que

O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. O poder público, na esfera de sua competência municipal,