Questões de Concurso Público UNESP 2016 para Assistente Administrativo I

Legislar sobre as populações indígenas, emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros, conforme a Constituição Federal, é da competência

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, no ano de 2015, gastou 90% (noventa por cento) de sua receita com a folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, nesse caso, pode-se afirmar corretamente que