Questões de Concurso Público Prefeitura de Suzano - SP 2016 para Contador

Cobrado(a)(s) por todas as esferas do Estado, tem/têm como fato gerador a atividade da administração pública que regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

O texto trata da cobrança de

Durante as fases da receita orçamentária, o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal, quem é a pessoa que lhe é devedora e que inscreve a débito dela o crédito, ocorre