Questões Prefeitura de Sertãozinho - SP 2016 para Procurador Municipal

Q690015

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q690015 Direito Tributário

Assinale a alternativa que estiver em consonância com as disposições da lei que rege o procedimento da execução fiscal.

Em sede de execução fiscal, a penhora deve obedecer estritamente à ordem estabelecida em lei, não podendo recair sobre plantações.

A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.

Em garantia da execução não se admite a indicação à penhora de bens oferecidos por terceiros.

O executado ausente do país será citado por Carta Rogatória endereçada ao Juízo do lugar onde se encontre.

Sendo embargada a execução e não sendo rejeitados os embargos, a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados, antes do leilão, pelo preço da avaliação.

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Q690016

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q690016 Direito Tributário

Acerca da ação cautelar fiscal, é correto afirmar que

para concessão da medida cautelar é dispensável, em qualquer caso, a prova literal da constituição do crédito fiscal, haja vista que a ação pode ser promovida ainda que referido crédito não esteja constituído.

a decretação da medida cautelar produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, caso em que, tratando-se de pessoa jurídica, referida indisponibilidade recairá somente sobre os bens do acionista controlador, não se estendendo aos bens do ativo permanente.

a medida cautelar, em razão da urgência, será requerida a qualquer juízo, inclusive ao da falência, que se tornará competente para processar a execução fiscal.

estando a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública em tribunal, a medida cautelar será requerida ao relator do recurso.

da decisão que concede liminarmente a medida cautelar cabe apelação no prazo de 15 dias, contados da intimação do requerido.

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