A Lei nº 8.080, de setembro de 1990, regula as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado. Conforme prescreve o seu artigo 2º , a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o provimento das condições indispensáveis ao seu pleno exercício é dever

Os conselhos de saúde são constituídos em nível federal, estadual e municipal. Possuem composição paritária, entre representantes de usuários do sistema, profissionais e gestores. Outro instrumento de participação que tem por atribuição a formulação de políticas para a área e ocorre com periodicidade definida são