Questões Prefeitura de São Paulo - SP 2016 para Analista Fiscal de Serviços

Q632201

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632201 Direito Constitucional

A Mesa do Senado Federal encaminhou pedido escrito de informações a um Ministro de Estado, concedendo-lhe prazo de trinta dias para resposta. No entanto, o Ministro, sem justificativa, deixou de atender o pedido do Legislativo no prazo estabelecido. Nessa hipótese, a Constituição Federal reza que o Ministro

ficará sujeito à pena de prisão.

não poderá sofrer qualquer penalidade, já que o texto constitucional não prevê consequência para essa omissão.

deverá ser indiciado pelo Ministério Público por crime de desobediência.

não sofrerá qualquer consequência, pois o Ministro do Estado não está obrigado a atender esse tipo de pedido.

ficará sujeito a responder por crime de responsabilidade.

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