Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2016 para Assistente Social

De acordo com a Lei n° 12.435/2011, o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social. Além do PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família), outros serviços de proteção social básica podem ser implementados nessa unidade, que deve desempenhar também as funções de gestão da proteção básica no seu território de abrangência. Essa função de gestão territorial permite que a rede socioassistencial tenha no CRAS o seu

A aprovação da Norma Operacional Básica em 2012 institui o Pacto de Aprimoramento do SUAS firmado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mecanismo de aperfeiçoamento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Por meio do Pacto são estabelecidas as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS, prevendo-se sua revisão anual. De acordo com o artigo 39, § 1° da NOB, o processo de acompanhamento desencadeará ações que objetivam a resolução das dificuldades para o alcance das metas e terá como instrumentos de assessoramento os

A Resolução CNAS n° 109/2009 propõe uma matriz padronizada para a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Define como Aquisições dos Usuários os “compromissos a serem cumpridos pelos gestores em todos os níveis, para que os serviços prestados no âmbito do SUAS produzam seguranças sociais aos seus usuários, conforme suas necessidades e a situação de vulnerabilidade e risco em que se encontram”. Em se tratando do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos, o PAEFI, ofertado pelo CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social, as aquisições dos usuários são definidas como as seguranças de acolhida, de convívio familiar, comunitário e social e de

O Plano Municipal de Assistência Social – 2014 a 2017, do município de São José do Rio Preto, ao apresentar os dados agregados das ofertas de Serviços Socioassistenciais, informa que em 2013, no PAEFI, foram atendidas 521 famílias. Informa ainda que os principais serviços acessados na Proteção Social Especial foram o de pessoas em situação de rua e o de acolhimento institucional e que a cidade apresenta um grande número de vagas na Proteção Social Especial de alta complexidade. Com base nesses dados, apresenta como uma das diretrizes para a Proteção Social Especial de alta complexidade: