Questões de Concurso Público Prefeitura de Presidente Prudente - SP 2016 para Procurador Municipal

pelo Ministério Público Estadual, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, sendo que o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, sendo que o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, sendo que o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

pelo Ministério Público Estadual, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, sendo que o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, sendo que o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Comissão de Fiscalização da Câmara Municipal.

iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado.

iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

iniciativa popular será estabelecida pela Lei Orgânica do Município, devendo ser observado obrigatoriamente o parâmetro estabelecido para o processo legislativo federal.

iniciativa popular é instrumento de exercício da cidadania utilizado exclusivamente no âmbito federal.

iniciativa popular é instrumento de exercício da cidadania utilizado exclusivamente no âmbito federal e estadual.