promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar.

aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.

autorizar a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios, bem como em certames de beleza.

atender as crianças e adolescentes quando seus direitos forem ameaçados ou violados por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.

formular políticas públicas para atender as crianças e adolescentes do município.

gratuidade nas escolas de educação básica.

liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

liberdade para que o aluno possa faltar às aulas segundo suas conveniências.

garantia de material escolar e uniforme aos alunos da educação básica.

garantia de eleições para o cargo de diretor de escola.