idade mínima de dezoito anos para admissão ao trabalho.

garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.

garantia de direitos previdenciários e trabalhistas após os vinte e um anos de idade.

garantia de trabalho como aprendiz a partir dos quatorze anos de idade.

proibição de qualquer trabalho a menores de dezoito anos de idade.

os municípios deverão garantir a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer.

os professores deverão comunicar ao Conselho Tutelar os elevados níveis de repetência existentes na escola.

as crianças e adolescentes têm o direito de faltar às aulas, segundo as conveniências de suas famílias.

as escolas poderão negar matrícula ao aluno que tenha o perfil não adequado, em conformidade com seu projeto político-pedagógico.

os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.