Questões de Concurso Público Prefeitura de Alumínio - SP 2016 para Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
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De acordo com o artigo da Lei no 8.069, de 13.07.1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para assegurar absoluta prioridade à efetivação dos direitos da criança, é dever
O Conselho Tutelar do Município, de acordo com o artigo 131 do ECA, é o órgão encarregado pela sociedade, de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos na citada lei. Esse órgão tem como uma de suas características fundamentais ser
O artigo 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente é de particular relevância para os educadores porque aborda a questão da forma como os diversos responsáveis pelos cuidados e pela educação da criança devem agir em relação a ela. Assim, nesse artigo, determina-se que