Questões de Concurso Público MPE-SP 2016 para Analista Técnico Científico - Engenheiro de Segurança do Trabalho

é documento que deve ser apresentado para instrução de requerimento da aposentadoria especial, podendo ser aceitos em sua substituição os laudos técnico-periciais emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em ações trabalhistas, acordos ou dissídios coletivos.

contém todos os dados das demonstrações ambientais necessários à comprovação da habilitação à aposentadoria especial por exposição a agentes insalubres, conforme exigido no preenchimento do Perfil Previdenciário Profissional.

apresentado ao INSS pode ter sido emitido por demanda do interessado na aposentadoria especial, exigindo-se, para sua validação, que as provas documentais tenham caráter oficial, como laudos emitidos por órgãos públicos.

relativo a equipamento ou setor similar àquele do trabalhador interessado na aposentadoria especial pode vir a ter valor processual se houver elementos que permitam considerar também como similares as condições ambientais de trabalho.

deverá adequadamente documentar, para o reconhecimento dos fatores de risco ambientais, a identificação do fator de risco, sua localização, número de trabalhadores expostos, trajetórias possíveis e principais equipamentos de proteção coletiva e individual prescritos.

a apuração de nocividade, assim entendida a situação de trabalho capaz de trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador, em que o agente nocivo não é de simples mensuração, está condicionada a parecer da perícia médica do INSS.

o auxílio-acidente é o benefício pago ao trabalhador que sofre um acidente e fica com sequelas que reduzem sua capacidade para o trabalho, que pode ser acumulado com outros benefícios pagos pela Previdência Social, incluindo a aposentadoria, por possuir caráter indenizatório.

o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT deverá conter, entre outros, o reconhecimento dos fatores de risco ambientais, o estabelecimento de prioridades e metas de avaliação e controle, a especificação e implantação de medidas
de controle e avaliação de sua eficácia.

particularmente à Resolução nº 1.269, de 15 de fevereiro de 2006, a perícia do INSS, no estabelecimento de nexo causal entre o agravo à saúde do trabalhador e sua atividade profissional, considerará o Nexo Técnico Estatístico Previdenciário associado à relação existente entre o CNAE da empresa, sua atividade principal e o Cadastro Internacional de Doenças.

o Fator Acidentário de Prevenção – FAP é um multiplicador que varia de 0,5 a 2,0 pontos, a ser aplicado às alíquotas de 1%, 2% e 3% da tarifação coletiva por subclasse econômica para custear aposentadorias especiais e outros benefícios, cuja atualização se dá a cada dois anos.

instituído por meio da Instrução Normativa n^o 811, de maio de 2002, obriga as empresas que mantenham processos produtivos que impliquem a exposição de seus empregados a riscos ambientais a elaborarem perfis coletivos para grupos de empregados caracterizados como de exposição homogênea.

deve ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica.

tem como finalidade a comprovação das condições de trabalho para habilitação de beneficiários à aposentadoria especial, podendo ser substituído, para fins processuais, pelo conjunto formado pelos Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.

permite ao segurado com dificuldades em comprovar o trabalho em condições especiais, em um determinado período de sua vida laboral, requerer ao INSS a aceitação de laudo técnico relativo a condições similares de trabalho, em que a exposição ocupacional seja semelhante.

teve sua elaboração tornada obrigatória por meio da Instrução Normativa INSS 99/2004 para todas as empresas, independentemente de seu faturamento, que possuam ambientes e condições de trabalho que ensejem a seus empregados o direito à aposentadoria especial.