Questões de Concurso Público MPE-SP 2016 para Analista de promotoria I - Médico Psiquiatra

à ação de hospitalidade diurna e/ou noturna realizada nos CAPS, como recurso do projeto terapêutico singular do usuário já em acompanhamento no serviço, objetivando a retomada, o resgate e o redimensionamento das relações interpessoais, o convívio familiar e/ou comunitário.

à internação realizada em CAPS III, em situações de crise, por até sete dias corridos ou 10 dias no mês.

ao encaminhamento para Unidade de Acolhimento (UA) que oferece cuidados contínuos de saúde, com funcionamento de vinte e quatro horas, em ambiente residencial e objetiva oferecer acolhimento voluntário e cuidados contínuos para pessoas com necessidades decorrentes de uso de crack, álcool e outras drogas, acompanhadas nos CAPS.

ao primeiro atendimento, por demanda espontânea ou referenciada, incluindo as situações de crise no território que visa reinterpretar as demandas, construir o vínculo terapêutico inicial e/ou corresponsabilizar-se pelo acesso a outros serviços, caso necessário.

à somatória das atividades desenvolvidas em um CAPS, dentro do projeto terapêutico singular.

“Discriminação" significa qualquer distinção, exclusão ou preferência que tenha o efeito de anular ou dificultar o desfrute igualitário de direitos. Portanto medidas especiais com a finalidade de proteger os direitos ou garantir o desenvolvimento de pessoas com problemas de saúde mental serão consideradas discriminatórias.

Não deverá se empregar a restrição física ou o isolamento involuntário de um usuário, exceto de acordo com os procedimentos oficialmente aprovados, adotados pelo estabelecimento de saúde mental, e apenas quando for o único meio disponível de prevenir dano imediato ou iminente ao usuário e a outros. Casos de restrição física ou o isolamento involuntário que se prolonguem por mais de 24 horas deverão ser registrados no prontuário médico do usuário. Em qualquer caso de restrição física ou isolamento involuntário relevante, o representante pessoal do usuário deverá ser prontamente notificado.

Qualquer decisão em que, em razão de um transtorno mental, a pessoa perca sua capacidade civil, somente poderá ser tomada após uma audiência equitativa a cargo de um tribunal independente e imparcial estabelecido pela legislação nacional. A pessoa, cuja capacidade estiver em pauta, terá o direito de ser representada por um advogado. Este advogado poderá representar também o estabelecimento de saúde mental ou membro da família da pessoa cuja capacidade estiver em pauta, desde que declare não haver conflito de interesses.

A determinação de que uma pessoa é portadora de um transtorno mental deverá ser feita de acordo com os padrões médicos aceitos internacionalmente. Não devem ser fatores determinantes para o diagnóstico de um transtorno mental: os conflitos familiares ou profissionais, a não-conformidade com valores morais, sociais, culturais ou políticos, ou com crenças religiosas prevalentes na comunidade da pessoa.

Consentimento informado é o consentimento obtido livremente, sem ameaças ou persuasão indevida, após esclarecimento apropriado com as informações adequadas e inteligíveis, na forma e linguagem compreensíveis ao usuário. Qualquer modalidade de tratamento também poderá ser administrada a qualquer usuário sem o seu consentimento informado, se profissional de saúde mental que o acompanha determinar que é necessário.