Questões de Concurso Público FUNDUNESP 2016 para Historiógrafo

Será admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal.

O estrangeiro que cometer crime político ou de opinião será extraditado, no prazo máximo de dez dias.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação contida.

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Presidente da República serão equivalentes às medidas provisórias.