Questões Câmara de Marília - SP 2016 para Procurador Jurídico

Q643069

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643069 Direito Penal

A conduta de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria constitui

crime de contrabando.

crime de descaminho.

crime de sonegação de contribuição previdenciária.

mero ilícito fiscal-aduaneiro, sem repercussão na esfera penal.

mero ilícito fiscal-tributário que sujeita a respectiva mercadoria a perdimento, sem repercussão na esfera penal.

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