Questões Câmara de Marília - SP 2016 para Procurador Jurídico

Q643064

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643064 Direito Penal

Aplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido no território nacional. O art. 5° do CP estende a aplicação da lei penal brasileira para fato cometido em

embarcação privada brasileira atracada em portos estrangeiros.

embarcação estrangeira de propriedade privada navegando no mar territorial do Brasil.

aeronave privada brasileira pousada em aeroportos estrangeiros, desde que o país respectivo tenha acordo de extradição com o Brasil.

sede de embaixada ou unidade consular do Brasil no estrangeiro.

residência do embaixador brasileiro em país estrangeiro que faça parte do Mercosul.

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