Questões de Concurso Público Câmara de Marília - SP 2016 para Procurador Jurídico

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Q643064 Direito Penal
Aplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido no território nacional. O art. 5° do CP estende a aplicação da lei penal brasileira para fato cometido em
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Q643065 Direito Penal

O tipo do art. 250 do CP prevê aumento de pena de um terço na modalidade ____________ se o incêndio é ______________ .

Completa, correta e respectivamente, as lacunas:

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Q643066 Direito Penal
O tipo do art. 269 do CP (deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória) é classificado como
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Q643067 Direito Penal
Aquele que guarda instrumento especialmente destinado à falsificação de moeda
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Q643068 Direito Penal
Funcionários públicos estão executando um ato legal. Mediante violência, um indivíduo opõe-se à execução do ato, e acaba causando lesão corporal leve em um particular que prestava auxílio aos funcionários públicos. Em que pese a oposição o ato se executa. O indivíduo
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Respostas
1: B
2: C
3: E
4: D
5: A