Questões Câmara de Marília - SP 2016 para Procurador Jurídico

Q643037

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643037 Direito Civil

Sobre o direito contratual, assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

É vedada a estipulação de contratos atípicos cuja aceitação se dê por adesão.

Na estipulação em favor de terceiro, é nula a cláusula que resguarda ao estipulante o direito de substituir o terceiro designado no contrato.

Em caso de vício ou defeito oculto no produto da alienação, cabe ao alienante optar por redibir o contrato ou abater o preço.

Na proposta de contrato, a aceitação com modificações importa em nova proposta.

É nulo o contrato com pessoa a declarar se, em seu instrumento, não contiver expressa disposição sobre o prazo de indicação da pessoa que adquirirá os direitos ou assumirá as obrigações.

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Q643038

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643038 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o instituto da evicção.

É plenamente válida e eficaz a cláusula que exclua a responsabilidade pela evicção, ainda que o alienante tenha omitido dolosamente a existência do vício.

Há garantia pela evicção quando a aquisição tenha sido realizada em hasta pública.

Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o alienante optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço equivalente ao desfalque sofrido.

Pode o adquirente demandar pela evicção, ainda que soubesse que a coisa era alheia ou litigiosa.

É nula a cláusula que dispõe que a indenização pela evicção, caso ocorra, não contemplará despesas do contrato, custas judiciais e honorários advocatícios.

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