Questões Câmara de Marília - SP 2016 para Procurador Jurídico

Q643017

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643017 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do mandado de segurança, previsto como remédio constitucional na Constituição Federal de 1988.

No exercício de competência delegada, o mandado de segurança deve ser impetrado contra a autoridade delegante.

Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

Cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado ou passível de correição.

O mandado de segurança, em determinados casos excepcionais, substitui a ação popular.

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Q643050

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643050 Direito Constitucional

Em relação ao habeas data, é correta a seguinte afirmação.

O habeas data sempre pode ser concedido para conhecimento de informações relativas a terceiros, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.

O habeas data não pode ser impetrado para que o interessado apresente explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito suspensivo e devolutivo.

O pedido de habeas data não pode ser renovado em nenhuma hipótese.

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