Questões de Concurso Público SAEG 2015 para Advogado

a legislação faculta a Pedro permitir ou não a passagem da tubulação por seu imóvel. Se houver sua negativa, a SAEG deverá estudar outra forma de conseguir realizar a obra.

independentemente do recebimento de qualquer indenização, Pedro é obrigado a tolerar a passagem por seu imóvel das tubulações que servirão de utilidade pública.

Pedro é obrigado a tolerar a passagem das tubulações e deverá ser indenizado de forma que atenda, também, a desvalorização da área remanescente, sendo certo que, se por vários meios a obra puder ser realizada, a SAEG escolherá a que melhor atenda ao seu projeto, mesmo que outro meio menos gravoso ao prédio de Pedro seja alternativa.

Pedro é, em regra, obrigado a tolerar a passagem das tubulações, sendo que, se este for o único imóvel que possuir, e nele fixar sua residência, a lei desobriga a passagem forçada da tubulação que serviria de utilidade pública.

se as instalações oferecerem risco ao imóvel de Pedro, lhe será facultado exigir da SAEG que realize obras de segurança para evitar maiores prejuízos.

nos contratos onerosos ou gratuitos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

se o adquirente tiver auferido vantagens das deteriorações, e não tiver sido condenado a indenizá-las, tais valores não serão deduzidos da quantia que lhe houver de dar o alienante.

é proibido às partes, evicto e evictor, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

o preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.

pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.