Questões de Concurso Público Prefeitura de Suzano - SP 2015 para Procurador Jurídico

Em regra, é competente para processar e julgar as ações civis públicas o foro de domicílio do autor da ação.

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, a fixação de multa diária para cumprimento da obrigação depende de requerimento do autor.

Reconhecida a continência entre ações que tramitam na Justiça Federal e na Justiça Estadual, as ações serão reunidas na Justiça Estadual.

É facultado ao Poder Público habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes.

É irrecorrível a decisão do magistrado de primeiro grau que conceder medida liminar para evitar dano irreparável ou de difícil reparação.