Questões Prefeitura de São José dos Campos - SP 2015 para Fiscal de Postura e Estética Urbana

Q572633

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana |

Q572633 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o que dispõe a Lei Complementar n^o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a respeito da prestação de contas, o parecer prévio conclusivo sobre as contas, a ser emitido no prazo de sessenta dias do seu recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais, será emitido

pelos Chefes dos respectivos Poderes.

pelas assessorias jurídicas de cada órgão público.

pelo Ministério Público Estadual de cada Estado ou pela Procuradoria da República, no caso das contas da União.

pelas secretarias de finanças, em âmbito estadual ou municipal, ou pelo Ministério da Fazenda, em âmbito federal.

pelos Tribunais de Contas.

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