Questões de Concurso Público Prefeitura de Arujá - SP 2015 para Assistente Jurídico

é organizada com base na centralização político- -administrativa da esfera estadual.

será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

garantirá dois salários-mínimos mensais aos chefes de família que se encontrem desempregados.

é vedada a aplicação de recursos dos Estados e do Distrito Federal em programas de apoio e inclusão social do Município.

é facultativa a aplicação de recursos de até dez décimos por cento da receita tributária anual dos Estados e Municípios, para despesas com pessoal e encargos de ações sociais.