Questões Prefeitura de Arujá - SP 2015 para Assistente Jurídico

Q1366487

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366487 Direito Constitucional

Para possibilitar a ampla proteção ao meio ambiente, a Constituição Federal previu diversas regras que, dentre outras, pode-se afirmar como correto que

a propositura da ação popular é uma das garantias que visa a anulação de ato lesivo ao meio ambiente.

aquele que explorar recursos minerais, deverá comunicar ao município para que este promova a recuperação.

as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente não sujeitam as pessoas jurídicas a sanções penais.

são facultadas as ações que prejudiquem a fauna e a flora, conforme leis específicas a serem regulamentadas.

as usinas que operam com reatores nucleares poderão ser instaladas em qualquer parte do território nacional, independentemente de autorização legal.

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Q1366494

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366494 Direito Constitucional

O ajuizamento do mandado de segurança coletivo, por um dos legitimados constitucionalmente,

não impedirá a utilização do mandado de segurança individual, desde que presentes os requisitos constitucionais.

impedirá a utilização do mandado de segurança individual, mesmo que presentes os requisitos constitucionais.

terá sua decisão de mérito prevalecendo sobre a decisão do mandado de segurança individual sobre o mesmo fato

deverá conter, obrigatoriamente, na petição inicial, os nomes de todos os interessados ou associados.

não exige a existência de um direito subjetivo comum aos integrantes da categoria.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Arujá - SP 2015 para Assistente Jurídico

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