Questões PC-CE 2015 para Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe

Q464505

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464505 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso (Lei n^o 10.741/03) prevê um tipo especial de omissão de socorro, contra vítimas maiores de 60 anos. Em relação à omissão de socorro do art. 135 do CP, o art. 97 do Estatuto do Idoso

tem pena privativa de liberdade máxima igual à prevista pelo CP.

tem pena privativa de liberdade mínima dobrada em relação ao CP.

não apresenta qualquer alteração no que concerne às penas cominadas.

inova ao, obrigatoriamente, cumular pena privativa de liberdade com pena de multa

comina pena triplicada em caso de morte, sendo mais rígido que o CP nesse aspecto, que apenas a duplica.

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