Questões CRO-SP 2015 para Advogado Junior

Q597359

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597359 Direito do Consumidor

Josué é cliente da instituição financeira Mais Valor S/A. Na semana passada recebeu um cartão de crédito em sua casa, sem que o houvesse solicitado ou consentido. Diante dessa situação hipotética, dentro da atual interpretação jurisprudencial acerca da matéria, é correto afirmar que

a atitude da instituição financeira é totalmente lícita, sendo que, valendo-se da liberdade de escolha, Josué optará em usar ou não o cartão recebido.

a prática da instituição financeira é abusiva, pois Josué não solicitou tal produto, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

a prática descrita é considerada publicidade abusiva, passível de punições administrativas, com a imposição de contrapropaganda.

a instituição financeira agiu com acerto, respeitando o princípio da livre iniciativa de mercado, em que, para atingir os consumidores, tem liberdade de oferecer seus produtos e serviços de qualquer forma no mercado de consumo.

a prática da instituição financeira é abusiva, pois Josué não solicitou tal produto, mas tal ato não se configura como ilícito, estando porém sujeito à aplicação de multa administrativa.

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Q597361

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597361 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor, acerca do Banco de Dados, estabelece que:

os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a três anos.

os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.

os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e semestralmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.

a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada ao consumidor, por telefone ou por escrito, quando não solicitada por ele.

consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

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