Questões de Concurso Público CRO-SP 2015 para Advogado Junior

A ocorrência de uma causa suspensiva implica na imediata dispensa do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja suspenso, ou dela seja consequente.

A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Salvo disposição de lei em contrário, a moratória abrange os créditos constituídos, definitivamente ou não, à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

O parcelamento dos créditos tributários em nenhuma hipótese poderá ser concedido quando se tratar de devedor em recuperação judicial.

O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica e, salvo disposição de lei em contrário, excluirá a incidência de juros e multas.