Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jaboticabal,
cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
dentre outras, no que se refere
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Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito
e enquanto o Presidente da Câmara Municipal, que é o
substituto legal, não assumir o cargo, responderão pelo
expediente da Prefeitura, sucessivamente, o
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Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Jaboticabal, a proposição que tem por fim regular toda
matéria de competência deliberativa da Câmara, sujeita
à sanção do Prefeito, é denominada de
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