Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Itatiba - SP 2015 para Advogado

O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito tributário, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. O requerimento da medida cautelar, contudo, independe da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor

Em sede de execução fiscal, a Fazenda Pública