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VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Assistente de Comunicação
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Q595478

Legislação Municipal

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Secretário Administrativo | VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Assistente de Comunicação | VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Técnico em Informática |

Q595478 Legislação Municipal

Em relação ao Exame Público das Contas Municipais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Descalvado, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer contribuinte, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.

A consulta poderá ser feita em qualquer recinto da Câmara ou da sede da Prefeitura e haverá, no máximo, duas cópias à disposição do público.

O contribuinte insatisfeito poderá apresentar reclamação, sendo desnecessária a sua identificação e qualificação.

A primeira via da reclamação apresentada pelo contribuinte deverá ser arquivada no setor de protocolo da Câmara.

As contas municipais deverão ficar à disposição dos contribuintes durante trinta dias, a partir de quinze de março de cada exercício.

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Q595480

Legislação Municipal

Q595480 Legislação Municipal

O Código Tributário Municipal é considerado como

Alternativas

decreto legislativo de efeito interno.

resolução de efeito externo.

lei complementar.

lei ordinária.

lei suplementar.

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Q607776

Legislação Municipal

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Assistente de Comunicação |

Q607776 Legislação Municipal

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Descalvado, é uma competência

Alternativas

concorrente entre o Município de Descalvado e o Estado.

comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município de Descalvado.

privativa do Estado.

privativa do Município de Descalvado.

concorrente entre a União, o Estado e o Município de Descalvado.

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Q607777

Legislação Municipal

Q607777 Legislação Municipal

Conforme prescreve a Lei Orgânica, ao Município de Descalvado é vedado

Alternativas

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou não manter com eles ou seus representantes relações de dependência, aliança e a colaboração de interesse público.

dar fé aos documentos públicos e às escrituras particulares.

outorgar isenções e anistias fiscais e não permitir a remissão de dívidas, sem interesse particular justificado, sob pena de revogação do ato.

manter a publicidade de atos, programas, obras e serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social.

fazer uso de carros particulares em outro Município.

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Q607779

Legislação Municipal

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Assistente de Comunicação |

Q607779 Legislação Municipal

A respeito dos deveres, responsabilidades, proibições e incompatibilidades dos Vereadores, é correto afirmar, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Descalvado, que

Alternativas

o Vereador não poderá, desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eleitoral.

o Vereador perderá o mandato se investido em cargo em comissão na administração pública estadual ou federal.

perderá o mandato o Vereador que fixar residência fora do Município, sendo que a perda deverá ser decidida pela Câmara Municipal, por voto da maioria absoluta de seus membros.

o Vereador poderá licenciar-se para tratar de assuntos particulares, com remuneração, por prazo superior a 130 (cento e trinta) dias por sessão legislativa.

o não comparecimento às sessões do Vereador que está privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso, resultará na cassação de seu mandato.

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2: C

3: B

4: D

5: C

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