Questões Câmara Municipal de Caieiras - SP 2015 para Assistente Legislativo

Q483487

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483487 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição.

A autoridade julgadora, motivadamente, pode decidir de forma contrária à conclusão do órgão processante.

A pena de demissão determinada em processo administrativo disciplinar deverá ser convalidada pelo Poder Judiciário.

Processo administrativo disciplinar contra servidor público em estágio probatório independe do contraditório ou ampla defesa.

Tratando-se de aplicação de pena de demissão, não há prazo prescricional ou decadencial para abertura do processo disciplinar.

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