Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Caieiras - SP 2015 para Assessor Jurídico/Procurador Geral

No negócio jurídico, celebrado com vigência de condição suspensiva, a realização desta implica na ineficácia do negócio

Aposta condição resolutiva a um negócio jurídico de execução continuada ou periódica, a sua realização, em regra, tem eficácia sobre os atos já praticados.

A incerteza não é elemento essencial da condição, mas o evento deve ser necessariamente futuro.

São ilícitas as condições puramente potestativas, seja a condição de natureza suspensiva ou resolutiva.

A condição incompreensível ou contraditória não implica na invalidade do negócio jurídico.