Questões de Concurso Público UNICAMP 2014 para Procurador

o princípio protetivo tem três desdobramentos: o prin­cípio in dúbio pro operário, o princípio da norma mais favorável e o princípio da hierarquia da norma.

o princípio da norma mais favorável tem aplicabilidade em três momentos distintos: na elaboração da regra, no confronto entre as regras concorrentes e na interpreta­ção das regras jurídicas.

o princípio da indisponibilidade se traduz na inviabi­lidade de o empregado poder despojar-­se de direitos e proteções que lhe são garantidas pela lei ou por contra­to, por sua simples manifestação de vontade, não alcan­çando, porém, a transação destes, pois esta, como ato bilateral, difere-­se da renúncia.

o princípio da continuidade dita a impossibilidade de o empregado renunciar à estabilidade da qual é detentor na vigência do contrato de trabalho.

o princípio da condição mais benéfica impõe a nulidade de qualquer alteração contratual menos vantajosa, mesmo que decorrente de lei.