Questões de Concurso Público UNICAMP 2014 para Procurador

As previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplicam às empresas estatais, dependam estas ou não do recebimento de recursos financeiros do ente contro­lador para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral.

A Lei Complementar n.º 101/00 estabelece parâme­tros para os Poderes e órgãos, com vistas à fixação, no projeto de lei orçamentária, dos montantes relativos a despesas correntes, inclusive serviços de terceiros, com base na receita corrente líquida.

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, o ente federa­tivo poder á receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito que visem à redução das despesas com pessoal.

Os instrumentos preconizados pela Lei Complementar n.º 101/00 para o planejamento do gasto público são os mesmos já adotados na Constituição, quais sejam, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

O recebimento por Município de transferências volun­tárias de recursos da União não pode ser condicionado à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos ou ao cumprimento dos limites constitucio­nais relativos à educação e à saúde.