As previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplicam às empresas estatais, dependam estas ou não do recebimento de recursos financeiros do ente contro­lador para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral.

A Lei Complementar n.º 101/00 estabelece parâme­tros para os Poderes e órgãos, com vistas à fixação, no projeto de lei orçamentária, dos montantes relativos a despesas correntes, inclusive serviços de terceiros, com base na receita corrente líquida.

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, o ente federa­tivo poder á receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito que visem à redução das despesas com pessoal.

Os instrumentos preconizados pela Lei Complementar n.º 101/00 para o planejamento do gasto público são os mesmos já adotados na Constituição, quais sejam, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

O recebimento por Município de transferências volun­tárias de recursos da União não pode ser condicionado à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos ou ao cumprimento dos limites constitucio­nais relativos à educação e à saúde.