Questões TJ-SP 2014 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q390318

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390318 Direito Civil

Não dispondo a lei de modo contrário, a escritura pública é da substância do ato:

na cessão dos direitos à sucessão aberta, assim como do quinhão de que disponha o coerdeiro.

nas convenções de condomínio edilício, em que haja atribuições de frações ideais do terreno.

no compromisso de compra e venda relativo a imóveis loteados urbanos.

nos contratos de compra e venda de imóveis com alienação fiduciária.

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Q390320

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390320 Direito Civil

Quanto às cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, sobre os bens da legítima:

pode o testador impô-las livremente, sem qualquer justificativa prévia.

pode o testador impô-las, desde que declare justa causa no próprio testamento.

só são imponíveis se precedidas de autorização judicial.

é vedada a imposição de cláusulas restritivas aos bens da legítima, só cabíveis quanto à parte disponível do testador.

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Questões de Concurso Público TJ-SP 2014 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento