Questões de Concurso Público TJ-SP 2014 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

não se submete à égide do Provimento n.º 16 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ o reconhecimento espontâneo de filho realizado junto às Defensorias Públicas e os Ministérios Públicos dos Estados e aquele em que a assinatura tenha sido abonada pelo diretor do presídio ou autoridade policial, quando se tratar de pai preso.

as alterações necessárias do patronímico familiar por subsequente matrimônio dos pais serão processadas a requerimento do interessado independentemente de procedimento de retificação e serão averbadas nos assentos de nascimento dos filhos.

à alteração de patronímico não se aplica a regra da averbação de reconhecimento de filho.

nos casos de averbação de reconhecimento de filho estão dispensadas de serem observadas as diretrizes previstas nos Provimentos n.º 16 e n.º 19 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

O Oficial deverá estar registrado no Ministério da Justiça ou poderá contratar empresa especializada que esteja registrada no Ministério da Justiça.

O Oficial deverá estar registrado no Conselho Nacional de Justiça e requerer autorização do Juiz Corregedor Permanente.

Não há necessidade de qualquer providência, pois já está previsto nas normas da Corregedoria Geral de Justiça que é possível a utilização do serviço de microfilmagem.

O Oficial deverá pedir autorização ao Juiz Corregedor Permanente para a substituição dos livros pelo sistema de microfilmagem.