Questões de Concurso Público TJ-RJ 2014 para Juiz Substituto

Dentre as medidas judiciais previstas nas alternativas a seguir, aquela que se mostra mais adequada ao contribuinte que se insurge contra a publicação, em jornal de grande circulação, de ato governamental que aumenta a alíquota do IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) é a ação

Acerca das garantias do juízo na Execução Fiscal, é correto afirmar que