Questões de Concurso Público SAAE-SP 2014 para Procurador Jurídico

Aos sindicatos incumbe a defesa dos interesses indivi­duais e coletivos da categoria representada, inclusive o direito de greve, que, no entanto, não pode ser exercido contra autarquia municipal.

A greve evoluiu de delito para direito. Corresponde a uma suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, da prestação pessoal de serviços a empre­gador, com o objetivo de exercer-­lhe pressão com vis­tas à defesa ou à conquista de interesses coletivos ou difusos, sendo assegurada de modo irrestrito aos tra­balhadores celetistas, independentemente da atividade desempenhada

A greve pode ser deflagrada por deliberação coletiva dos trabalhadores, segundo lhe consultem seus interes­ses, inclusive quanto à sua conveniência e oportuni­dade. Demanda apenas uma formalização de seus requi­sitos, como a negociação coletiva prévia, a autorização de assembleia de trabalhadores, o aviso prévio à parte adversa e o atendimento às necessidades inadiáveis da comunidade, tal como definido pela própria categoria profissional.

A Constituição assegurou o direito de associação sin­dical e de greve aos servidores públicos. Enquanto não houver lei específica para a regulamentação desse direito, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que as disposições da Lei n.º 7.783/1989 são aplicáveis, no que compatíveis, aos servidores públicos civis, considerados sempre os serviços públicos como atividades essenciais.

A greve de servidores públicos, embora garantida pela Constituição Federal, não pode ser realizada pelo fato de o Congresso Nacional ainda não ter editado legisla­ção que regulamente o exercício de tal direito, consti­tuindo-­se, assim, em norma constitucional de eficácia limitada.