Questões de Concurso Público SAAE-SP 2014 para Procurador Jurídico

cabe ao juízo de primeiro grau a realização do juízo pré­vio de admissibilidade do recurso interposto contra a sentença, o qual terá a competência exclusiva para conceder efeito suspensivo ao referido recurso.

o recurso interposto contra sentença que conceder o habeas data terá efeito meramente devolutivo. No entanto, o Presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento do recurso, poderá ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença. Assim, o juiz de 1.º grau está impossibilitado de conceder efeito suspen­sivo ao recurso.

o recurso interposto contra a sentença concessiva do habeas data terá efeito devolutivo e suspensivo. No entanto, o Presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento do recurso poderá ordenar ao juiz a exe­cução provisória da sentença.

cabe unicamente ao Tribunal a realização do juízo de admissibilidade do recurso interposto contra a sen­tença, o qual terá a competência exclusiva para conce­der efeito devolutivo ao referido recurso.

nos casos de indeferimento da inicial, o recurso inter­posto deverá ser submetido ao crivo do Tribunal de ori­gem, sendo que, nessa hipótese, não haverá a concessão de efeito suspensivo pelo primeiro grau.