Questões de Concurso Público PRODEST-ES 2014 para Analista Organizacional - Ciências Jurídicas

inexiste previsão expressa acerca da prescrição inter­corrente.

a ação se destina exclusivamente à cobrança da dívida ativa de natureza tributária.

há previsão expressa acerca da medida conhecida como exceção de pré-­executividade, quando a defesa estiver adstrita à matéria de ordem pública.

o prazo para oferecimento de embargos do devedor é de 15 dias mediante segurança do juízo.

excepcionalmente a penhora poderá recair sobre plan­tações.